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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 57

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Constitui privilégio da fazenda pública estadual, nos processos perante a justiça do trabalho,

I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou

pedidos de demissão de seus empregados, desde que

homologados ou submetidos à assistência sindical.

II o prazo em dobro para recurso.

III a dispensa de depósito para interposição de recurso. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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