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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 81

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Uma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação declaratória de imunidade tributária perante a justiça estadual, requerendo o reconhecimento judicial da mutação constitucional quanto à aplicação da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da CF, que versa acerca da imunidade recíproca entre os entes da Federação, ao vedar a instituição de “impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. A referida sociedade de economia mista sustentou que é prestadora de serviço público essencial e que efetua cobrança de tarifas de seus usuários, mas que isso não impede o reconhecimento da imunidade, uma vez que, embora reparta esporadicamente lucros entre seus acionistas, sua atividade é exercida em regime de monopólio estatal, de modo que entendia fazer jus ao reconhecimento da imunidade recíproca. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a sociedade de economia mista em questão

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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