A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder
Cebraspe 2026 · PGE-RN · questão 33
Sobre esta questão
- PGE-RN 2026 — Conhecimentos Específicos, questão 33
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.