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Cebraspe 2026 · PGE-RN · questão 43

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, acerca do contrato de administração fiduciária de garantias, conforme o disposto no Código Civil.

I O contrato é atípico, ao qual se aplicam as normas gerais dos

contratos previstas no referido código.

II O agente de garantia será considerado credor fiduciário,

inclusive em relação aos credores da obrigação garantida.

III O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer

tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que

representam a maioria simples dos créditos garantidos,

reunidos em assembleia.

IV Após receber o valor do produto da realização da garantia, o

agente de garantia disporá do prazo de 10 dias úteis para

efetuar o pagamento aos credores. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2026 — Conhecimentos Específicos, questão 43

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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