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Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 31

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais.

I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em

pagamento é exclusiva do devedor.

II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da

apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve

determinar a realização de audiência de mediação dentro do

prazo legalmente indicado.

III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio,

decorrente de medida de desconsideração da personalidade

jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui

legitimidade para oferecer embargos de terceiro.

IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é

considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a

fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos

bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2023 — (p1), questão 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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