Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 32
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 32
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.