De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalidade de execução, pelo Poder Judiciário brasileiro, de decisão prolatada por órgão jurisdicional de outro país deve ser feita
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 37
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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