Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 36
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 36
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.