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Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 98

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A hierarquia na cobrança judicial de créditos tributários que

envolva o estado de Sergipe, o município de Aracaju e a

União deve obedecer à seguinte ordem de preferência: União,

estado de Sergipe e município de Aracaju.

II As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN são

absolutas, excluindo-se outras que sejam previstas em

legislações esparsas, ainda que derivadas da natureza do

tributo.

III O controle de legalidade da inscrição dos créditos em dívida

ativa deve ser rígido, porquanto o crédito, uma vez inscrito,

goza de presunção relativa de liquidez e certeza. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2023 — (p1), questão 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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