O sistema processual penal no qual o magistrado pode desencadear a ação penal de ofício e impor sigilo ao processo por ato discricionário, independentemente de fundamentação, é denominado
Cebraspe 2024 · PM-PA · questão 35
Sobre esta questão
- PM-PA 2024 — Conhecimentos Específicos (p2), questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.