Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,
Cebraspe 2024 · PM-PA · questão 51
Sobre esta questão
- PM-PA 2024 — Conhecimentos Específicos, questão 51
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.