Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de
Cebraspe 2023 · PM-SC · questão 28
Sobre esta questão
- PM-SC 2023 — Prova objetiva, questão 28
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.