NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.
Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.
Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.