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Cebraspe 2022 · SECONT-ES · item 73

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente.

Sobre esta questão

  • SECONT-ES 2022 — Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas, item 73

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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