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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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49 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

O prazo prescricional é acrescido de um terço na hipótese em que o condenado interrompe a execução.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas
Anulada pela banca

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir.

Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir.

Admite-se a aplicação da medida cautelar de internação provisória quando os peritos concluírem se tratar de agente inimputável ou semi-imputável, desde que o crime envolva violência ou grave ameaça e haja risco de reiteração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir.

A prisão provisória não poderá ser efetivada à noite.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue os itens a seguir.

A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue os itens a seguir.

A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.