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Cebraspe 2022 · SECONT-ES · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir.

Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.

Sobre esta questão

  • SECONT-ES 2022 — Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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