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Cebraspe 2022 · SECONT-ES · item 75

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL Julgue os itens a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.

Sobre esta questão

  • SECONT-ES 2022 — Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas, item 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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