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Cebraspe 2022 · SECONT-ES · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Sobre esta questão

  • SECONT-ES 2022 — Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas, item 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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