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Cebraspe 2022 · SECONT-ES · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas

RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

A sanção consistente na publicação extraordinária da decisão condenatória poderá ser aplicada, desde que mediante procedimento judicial, à pessoa jurídica que praticar ato de corrupção em face da administração pública do estado do Espírito Santo.

Sobre esta questão

  • SECONT-ES 2022 — Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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