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Cebraspe 2022 · SECONT-ES · item 36

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.

O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.

Sobre esta questão

  • SECONT-ES 2022 — Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos, item 36

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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