A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656/2021 estabelece normas sobre organização administrativa, competências e limites ao exercício do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser interpretada em consonância com a teoria geral dos atos administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência. À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que
Cebraspe 2026 · SEFA-PR · questão 34
Sobre esta questão
- SEFA-PR 2026 — Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador, questão 34
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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