O processo administrativo constitui instrumento fundamental para a formação da vontade da administração pública, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da eficiência. A Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e princípios que orientam a atuação administrativa. Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,
Cebraspe 2026 · SEFA-PR · questão 35
Sobre esta questão
- SEFA-PR 2026 — Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador, questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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