A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo. De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
Cebraspe 2026 · SEFA-PR · questão 37
Sobre esta questão
- SEFA-PR 2026 — Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador, questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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