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Cebraspe 2026 · SEFA-PR · questão 15

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a não prorrogação de contratos administrativos.

Internet: <www.oabpe.org.br> (com adaptações). No que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência e execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFA-PR 2026 — Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário, questão 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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