De acordo com a Constituição Federal de 1988, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS cabe
Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 47
Sobre esta questão
- SEFAZ-AC 2024 — Especialista da Fazenda Estadual, questão 47
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.