A respeito do orçamento participativo municipal, assinale a opção correta.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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Assinale a opção que apresenta a propriedade dos indicadores de desempenho que diz respeito à qualidade dos dados, primários ou não, utilizados no âmbito do indicador de desempenho, refletindo-se na significância estatística de planos amostrais, imparcialidade dos questionários aplicados em pesquisas de opinião e precisão dos registros administrativos.
Em relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.
Assinale a opção que corresponde ao tipo de descentralização que se refere à delegação pela transferência de competências e de funções entre unidades administrativas, entre esferas de governo ou entre órgãos e entidades governamentais e que é defendida como estratégia para obter maior eficácia e eficiência na gestão pública, por meio da eliminação dos níveis burocráticos intermediários.
Assinale a opção que corresponde à espécie de critério utilizado na avaliação de políticas públicas e associado à homogeneidade da distribuição de benefícios entre os cidadãos favorecidos.
Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é
Segundo a lei de improbidade administrativa, quando determinada autoridade pública, atuando em nome do poder público, causa efetivo e comprovado desvio de recursos com a liberação dolosa de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, isso
Caio, servidor público civil do estado do Acre, atuou como intermediário junto a repartição onde é lotado para fins de agilizar o andamento do pedido administrativo de um vizinho. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, caso aberto processo administrativo disciplinar, Caio
A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
I A delegação da prestação do serviço público por concessão
de serviço público pode ser feita pelo poder concedente
mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo
competitivo.
II A encampação é uma forma de extinção da concessão pela
retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de
indenização.
III A permissão de serviço público é formalizada mediante
contrato de adesão e tem como característica a precariedade e
a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder
concedente. Assinale a opção correta.
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