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Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 39

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Especialista da Fazenda Estadual

A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AC 2024 — Especialista da Fazenda Estadual, questão 39

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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