A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da
Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 39
Sobre esta questão
- SEFAZ-AC 2024 — Especialista da Fazenda Estadual, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.