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Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Especialista da Fazenda Estadual

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

I A delegação da prestação do serviço público por concessão

de serviço público pode ser feita pelo poder concedente

mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo

competitivo.

II A encampação é uma forma de extinção da concessão pela

retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo

da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei

autorizativa específica e após prévio pagamento de

indenização.

III A permissão de serviço público é formalizada mediante

contrato de adesão e tem como característica a precariedade e

a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder

concedente. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AC 2024 — Especialista da Fazenda Estadual, questão 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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