As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem
Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 49
Sobre esta questão
- SEFAZ-AC 2024 — Técnico da Fazenda Estadual, questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.