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Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 83

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos Ii

A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Decreto lei Estadual n.º 5/1975.

I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a

apresentação da impugnação pelo contribuinte.

II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por

escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato

impugnado.

III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos

fatos arguidos na impugnação. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RJ 2025 — Conhecimentos Específicos Ii, questão 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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