Conforme o Sistema Tributário Nacional e o disposto na Constituição Federal de 1988, a competência tributária é indelegável. No entanto, a capacidade tributária ativa (função de arrecadar e fiscalizar) pode ser objeto de delegação. Diante do advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023) e da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar, quanto à capacidade tributária, que
Cebraspe 2026 · SEFAZ-RN · questão 12
Sobre esta questão
- SEFAZ-RN 2026 — Conhecimentos Específicos (p3), questão 12
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.