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Cebraspe 2026 · SEFAZ-RN · questão 77

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende

I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira

instância.

II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.

III a impugnação de despacho denegatório de pedido de

restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros

benefícios fiscais.

IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RN 2026 — Conhecimentos Específicos (p3), questão 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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