A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da
Cebraspe 2026 · SEFAZ-RN · questão 26
Sobre esta questão
- SEFAZ-RN 2026 — Conhecimentos Gerais (p1), questão 26
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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