Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de informações dos contribuintes relativas a
Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 43
Sobre esta questão
- SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 43
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.