Determinado auditor fiscal municipal, verificando que certa atividade envolvia a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em consulta à lista anexa de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003, observou que a atividade em questão era inerente a determinado serviço elencado naquela lei e, ato contínuo, realizou o lançamento do ISS. Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação
Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 44
Sobre esta questão
- SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 44
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.