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Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 45

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerantes. Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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