No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerantes. Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Cebraspe 2022 · SEFAZ-SE · questão 45
Sobre esta questão
- SEFAZ-SE 2022 — Auditor Técnico de Tributos, questão 45
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.