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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente.

A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Engenharia Civil, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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