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Cebraspe 2018 · STJ · item 93

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes.

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.

Sobre esta questão

  • STJ 2018 — Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal, item 93

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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