Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes.
Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes.
Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.