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Cebraspe 2018 · STJ · item 94

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes.

O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.

Sobre esta questão

  • STJ 2018 — Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal, item 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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