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Cebraspe 2025 · STJ · item 28

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 18 e mais 1

Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.

Sobre esta questão

  • STJ 2025 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19), item 26 · ver nesta prova
  • STJ 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 18, item 28

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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