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Cebraspe 2025 · STJ · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Denomina-se coisa julgada o ato consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Sobre esta questão

  • STJ 2025 — Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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