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Cebraspe 2025 · STJ · item 107

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.

Sobre esta questão

  • STJ 2025 — Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social, item 107

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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