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Cebraspe 2025 · STM · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal, julgue os itens seguintes.

Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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