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Cebraspe 2025 · STM · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público tenha impetrado mandado de segurança contra ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de suas funções e que o juiz, mediante sentença, tenha denegado o mandado de segurança e extinguido o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de prova pré-constituída. Nessa situação, caso surjam novas provas, o servidor público poderá renovar o pedido de mandado de segurança, desde que observado o prazo decadencial.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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