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Cebraspe 2025 · STM · item 118

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir.

Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 118

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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