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Cebraspe 2025 · STM · item 45

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir.

Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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