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Cebraspe 2025 · STM · item 46

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir.

Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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