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Cebraspe 2025 · STM · item 47

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens seguintes.

É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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