Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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