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Cebraspe 2025 · SUSEP · item 104

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.

São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.

Sobre esta questão

  • SUSEP 2025 — Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional, item 104

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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